Preâmbulo

O CINEL - Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação - um Centro de Formação Profissional de Gestão Participada, criado em 1985, por Protocolo outorgado entre o I.E.F.P. - Instituto do Emprego e Formação Profissional e a ANIMEE - Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico, tendo, em 2011, contado com a adesão da Associação para a Competitividade Internacionalização Empresarial (ACIE), dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, está empenhado na proteção da privacidade das pessoas singulares que com ele partilhem dados pessoais, esforçando-se, de forma contínua e intransigente, para merecer a confiança dos titulares de dados nesta área.

O presente aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União Europeia.

 

Artigo 1.º 
Dados pessoais

Entende-se por tratamento de dados pessoais toda a técnica de comunicação personalizada que utilize ficheiros, bases ou bancos de dados pessoais, com vista a estabelecer uma relação interativa com todas as pessoas singulares que contactem com o CINEL, com um objetivo bem definido.

Artigo 2.º
Disposições

É objetivo do presente fornecer informação acerca do modo utilizado pelo CINEL para recolher, utilizar e partilhar as informações pessoais de todas as pessoas singulares que com ele contactem, as opções de que estes dispõem nesta matéria e como podem aceder e corrigir estas informações em caso de necessidade.
Esta Política foi desenvolvida para cumprir os requisitos da legislação de proteção de privacidade em vigor.

Artigo 3.º
Responsável e Encarregado

1.º A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o CINEL.
2.º O CINEL designou um encarregado de proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para CINEL – EPD, Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, Rua Jau - Alto de Santo Amaro, 1300-312 Lisboa ou pelo endereço eletrónico epd@cinel.pt .
3.º Desenvolvemos e implementámos políticas e procedimentos internos criados para proteger de forma adequada as informações pessoais em nossa posse, e ambos são revistos regularmente.

Artigo 4.º
Relação com os colaboradores

1.º Damos formação aos nossos colaboradores acerca da importância da proteção das informações pessoais através de sessões formativas e diretrizes emitidas numa base regular, que dão ênfase ao papel que desempenham e às respetivas obrigações quanto a esta matéria.
2.º Tomamos medidas razoáveis para garantir que os nossos agentes, mandatários, representantes e outras organizações externas cumpram esta Política (p. ex. fornecedores de serviços, assistência administrativa, empresas de processamento e armazenamento de dados, processadores de pagamentos, etc.).

Artigo 5.º
Recolha de informações pessoais

1.º Para os efeitos desta Política, «informações pessoais» referem-se a qualquer informação que permita a identificação de um indivíduo, tal como o endereço de e-mail, contacto telefónico ou qualquer informação médica ou financeira.
2.º Recolhemos as suas informações pessoais de várias formas, incluindo quando reserve ou adquire serviços de formação, preenche questionários de avaliação da formação, presença em sessões de formação, ou participa nas nossas páginas de redes sociais.
3.º Consoante as circunstâncias, apresentamos alguns tipos de informações pessoais que poderão ser recolhidas:

• Nome;
• Informação de contacto, incluindo número de telefone, morada ou endereço de e-mail;
• Informação sobre o método de pagamento utilizado (incluindo o número, data de validade, e número CVV do cartão com que foi efetuado o pagamento);
• Número de contribuinte;
• Data de nascimento, sexo e nacionalidade;
• Interesses e preferências de formação;
• Curriculum;
• Dados do Curriculum;
• Carta de apresentação e conteúdo.
  
  

4.º Os dados pessoais a que tenhamos acesso no âmbito da nossa atividade, são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato, para instrução de dossiers formativos, para cumprimento de obrigações legais impostas ao CINEL, para prosseguimento de interesses legítimos do CINEL ou porque foram objeto de consentimento expresso. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas ao CINEL pelas pessoas singulares que com ele contactem são da sua inteira responsabilidade.
5.º Os dados pessoais fornecidos pelas pessoas singulares ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pelo CINEL para: divulgação da sua atividade junto de potenciais clientes, análises de mercado e inquéritos, para conhecer as necessidades, interesses e preferências do formando ou candidato a formando e informá-lo acerca dos serviços, vantagens, formações que poderão ser do seu interesse, para controlar a qualidade da nossa atividade e melhoria do serviço, para gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, e cumprimento de obrigações legais.
6.º O CINEL reserva-se o direito de poder fornecer os dados necessários pessoais, disponibilizados por pessoas singulares, a Institutos, Direções governamentais e Programas Operacionais - Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), Instituto Nacional de Estatística (INE), Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), Programa Operacional (Portugal 2020) - e a outras entidades externas com acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúna a atuação de algum dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas – para fins, designadamente, no âmbito de produção estatística, candidaturas, financiamentos, auditorias e amostras, fundamentando a sua licitude no cumprimento das obrigações legais, no interesse publico, nas obrigações contratuais, nas obrigação jurídicas, nos interesses legítimos da organização e no exercício da autoridade pública.
7.º O tratamento de dados para fins de divulgação de atividades formativas e afins será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelos interessados. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. As pessoas singulares podem opor-se ao tratamento de dados para fins de divulgação das atividades a qualquer momento e por qualquer meio.
8.º Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação. Em particular serão conservados para efeitos de cumprimento das obrigações legais e de proteção dos interesses legítimos do CINEL ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal, após o que serão anonimizados.
9.º No caso de dados pessoais encaminhados para efeitos de recrutamento, os dados pessoais serão conservados durante o prazo máximo de 2 (dois) anos. Em todos os outros casos, os dados pessoais serão conservados no máximo durante 10 (dez) anos, período que o CINEL entende como suficiente para cumprimento das finalidades.
10.º Findo o período de conservação, todos os dados pessoais recolhidos serão anonimizados ou eliminados.
11.º O CINEL não é responsável pela utilização ou partilha de informações pessoais fornecidas por pessoas singulares a terceiros, e não poderá ser considerado responsável pelas políticas, procedimentos ou práticas dos mesmos no que diz respeito à proteção de informações pessoais.

Artigo 6.º
Segurança de dados pessoais

1.º Implementámos uma combinação de meios materiais, de organização e tecnológicos para garantir a confidencialidade das informações pessoais que detemos, de modo a protegê-las contra perdas ou furto e para prevenir qualquer acesso, transmissão, reprodução, utilização ou edição não-autorizados das mesmas, e bem assim para salvaguardar o princípio da proporcionalidade no acesso à informação, impondo perfis de acesso, que garantem o princípio de que o acesso a dados pessoais é determinado, justificado e limitado à necessidade de o conhecer.
2.º Quando partilhamos informações pessoais com terceiros, quando resulte de obrigação legal ou tutelar, tomamos as medidas de segurança adequadas para garantir que a entidade em questão cumpre os compromissos e regras estabelecidos nesta Política.
3.º As suas informações pessoais serão armazenadas também em suporte digital a que só o CINEL tem acesso, sem embargo do disposto no artigo 8º.

Artigo 7.º
Gestão de direito do titular de dados pessoais

1.º Mediante um pedido por escrito e mediante prova de identificação, o titular de dados poderá consultar as suas informações pessoais por nós recolhidas, utilizadas ou partilhadas, conforme requerido ou permitido por lei.
2.º O acesso e retificação são gratuitos. 
3.º Procuraremos processar os pedidos de acesso ou retificação de informações pessoais, quando o não seja por via do portal do CINEL, no prazo de trinta (30) dias após a receção. Se não for possível responder dentro deste prazo, será notificado o requerente singular.
4.º Efetuamos todos os esforços para que as informações pessoais em nossa posse estejam corretas, completas e atualizadas. No entanto, o titular de dados está em melhor posição para nos informar prontamente de quaisquer alterações às suas informações pessoais. Por isso, pedimos que nos informe de quaisquer retificações necessárias.
5.º O titular de dados pode requisitar que sejam efetuadas as correções adequadas às informações pessoais detidas por nós. Se aplicável, reencaminharemos as informações retificadas aos terceiros que têm acesso às suas informações pessoais.
6.º Quaisquer comentários, perguntas ou pedidos de acesso ou retificação relativos às informações pessoais do titular de dados, a esta Política ou aos nossos procedimentos internos de proteção de informações pessoais deverão ser enviados para o encarregado de proteção de dados pessoais (EPD) do CINEL:
Por escrito:
Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, Rua Jau - Alto de Santo Amaro, 1300-312 Lisboa ou do endereço eletrónico epd@cinel.pt 
Comprometemo-nos a dar seguimento a todos os comentários, perguntas, pedidos ou reclamações.
7.º É garantido a todas as pessoas singulares que partilhem dados pessoais com o CINEL o direito de oposição, esquecimento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através dos endereços acima elencados.
8.º Constituiu exceção ao dever de esquecimento o cumprimento de obrigação legal, que adstrinja o CINEL a mantê-los, ou por motivos de interesse público.

Artigo 8.º
Acordo de subcontratação

O CINEL pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança, e entidades de tutela nas áreas do emprego, formação e educação.

Artigo 9.º
Disponibilidade de dados pessoais

O nosso website, redes sociais e social media não são dirigidos a menores de 13 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do website, redes sociais e social media ou e-mails.

Artigo 10.º
Dados pessoais sensíveis do titular de dados

1.º O CINEL agradece que não nos enviem e não nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, salvo para efeitos de benefícios de condições especiais de acesso aos nossos serviços, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
2.º Esses dados pessoais serão imediatamente apagados.

Artigo 11.º
Versão da atualização

Esta Política está sujeita a emendas para acompanhar a rápida evolução das regras relativas à proteção de informações pessoais e da privacidade.
A última atualização desta versão teve lugar em 14 de outubro de 2022.

Ao utilizar os nossos serviços declara expressamente concordar e aceitar com os termos da presente política de privacidade. Pelo que, no caso de discordar, envie por favor email para epd@cinel.pt com a sua exposição.

Se pretender pode fazer download deste documento em formato PDF